Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 194/2012
Data
10/07/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-07-10;194

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1011884 ]

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