Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 176/2012
Data
23/05/2012
Ementa
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-05-23;176
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=994413 ]

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