Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 159/2012
Data
10/04/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal para tornar facultativo o voto e o alistamento eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-04-10;159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=978583 ]

2023-01-28T03:57:26.000Z [ 1136753 ]