Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 158/2012
Data
09/04/2012
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o "sistema nacional de segurança pública" e instituir percentuais mínimos a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-04-09;158
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=977915 ]

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