Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 156/2012
Data
03/04/2012
Ementa
Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-04-03;156
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=976977 ]

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