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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 145/2012
Data
13/03/2012
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-03-13;145
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-03-13
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=970336 ]
2023-01-28T03:57:22.000Z [ 1136458 ]