Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 132/2012
Data
06/02/2012
Ementa
Acrescenta o art. 98 e parágrafo único aos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que institui no "Âmbito do Poder Executivo Federal, Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2012-02-06;132
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=962762 ]

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