Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 113/2011
Data
24/11/2011
Ementa
Dá nova redação aos arts. 7º, 27, 28, 29, 39, 48 e 49 da Constituição Federal, de modo a vedar reajustes de subsídios dos cargos que especifica em índice superior ao aplicado, no mesmo período, ao salário mínimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-11-24;113
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=942884 ]

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