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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 106/2011
Data
01/11/2011
Ementa
Cria a função de ""Magistrado Sênior"" no Poder Judiciário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-11-01;106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-11-01
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=934876 ]
2023-01-28T03:57:08.000Z [ 1135280 ]