Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PEC 99/2011
 

Data
19/10/2011
 

Ementa
Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-10-19;99
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-10-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=931483 ]




Links para esta página

HTML (só texto)
PEC 99/2011
       



HTML (com imagem)



2017-02-08T11:10:02.000Z [ 614157 ]