Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 89/2011
Data
28/09/2011
Ementa
Acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-09-28;89
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=924980 ]

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