Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 87/2011
Data
28/09/2011
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 94 e dá nova redação ao art. 107 da Constituição Federal, para determinar que, nos tribunais em que o número de integrantes não seja divisível por cinco, o número de vagas do quinto constitucional seja sempre o número inteiro superior à fração obtida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-09-28;87
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=924458 ]

2023-01-28T03:57:00.000Z [ 1134754 ]