Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 84/2011
Data
21/09/2011
Ementa
Altera o § 1º, do art. 17 da Constituição Federal para fins de extinguir a possibilidade de realização de coligações para as eleições proporcionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-09-21;84
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=922394 ]

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