Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 83/2011
Data
15/09/2011
Ementa
Altera a redação do inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-09-15;83
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=920501 ]

2023-01-28T03:56:59.000Z [ 1134498 ]