Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 81/2011
Data
13/09/2011
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-09-13;81
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=918821 ]

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