Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 80/2011
Data
06/09/2011
Ementa
Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas para a pensão militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-09-06;80

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=917048 ]

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