Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 72/2011
Data
23/08/2011
Ementa
Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-08-23;72

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=911808 ]

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