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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 72/2011
Data
23/08/2011
Ementa
Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-08-23;72
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-08-23
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=911808 ]
2023-01-28T03:56:54.000Z [ 1134190 ]