Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 62/2011
Data
03/08/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-08-03;62
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=904233 ]

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