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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 57/2011
Data
13/07/2011
Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-07-13;57
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-07-13
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=899881 ]
2023-01-28T03:56:50.000Z [ 1133836 ]