Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 54/2011
Data
12/07/2011
Ementa
Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-07-12;54
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=899222 ]

2023-01-28T03:56:49.000Z [ 1133810 ]