Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 51/2011
Data
06/07/2011
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de realização de plebiscito para definição do modo de eleição dos Deputados Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Vereadores e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-07-06;51
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=896929 ]

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