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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 50/2011
Data
05/07/2011
Ementa
Acrescenta os §§ 5º a 8º no art. 182 da Constituição Federal e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-07-05;50
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-07-05
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=896133 ]
2023-01-28T03:56:48.000Z [ 1133705 ]