Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 43/2011
Data
16/06/2011
Ementa
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de atividades subsidiárias à segurança pública pelas guardas municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-06-16;43
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=890246 ]

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