Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 40/2011
Data
15/06/2011
Ementa
Altera dispositivos constitucionais para ampliar a base de receitas que constituem os Fundos de Participação de Estados, Municípios e Distrito Federal (FPE/FPM).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-06-15;40
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=889324 ]

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