Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 30/2011
Data
18/05/2011
Ementa
Altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-05-18;30

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=873634 ]

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