Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 26/2011
Data
10/05/2011
Ementa
Insere parágrafo ao art. 66 da Constituição Federal para prever a apreciação dos vetos realizados após primeiro de janeiro de 2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-05-10;26

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=869100 ]

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