Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 21/2011
Data
03/05/2011
Ementa
Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-05-03;21
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=865956 ]

2023-01-28T03:56:37.000Z [ 1132396 ]