Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 16/2011
Data
19/04/2011
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 159 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-04-19;16
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=861644 ]

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