Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 3/2011
Data
10/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-02-10;3
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

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Publicação Original
2011-02-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839055 ]

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