Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 1/2011
Data
03/02/2011
Ementa
Altera o § 1º, do art. 27, cria o § 4º, do art. 56 e o inciso XV, do art. 29, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, para o fim de vedar a posse de suplentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais, distritais e vereadores durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-02-03;1
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-02-03
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836814 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=836814 ]
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