Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 535/2011
Data
27/01/2011
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para mulheres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-01-27;535
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847241 ]

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