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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 534/2011
Data
27/01/2011
Ementa
Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-01-27;534
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=846867 ]
2023-01-28T03:56:27.000Z [ 1131604 ]