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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 532/2011
Data
27/01/2011
Ementa
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-01-27;532
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847234 ]
2023-01-28T03:56:27.000Z [ 1131602 ]