Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 532/2011
Data
27/01/2011
Ementa
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-01-27;532

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-01-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=847234 ]

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