Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 525/2010
Data
09/12/2010
Ementa
Altera os arts. 52, II, 92, §1º e 102, I, "r" e cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-12-09;525
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=828068 ]

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