Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 523/2010
Data
07/12/2010
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para restabelecer a competência dos Estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-12-07;523
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=827055 ]

2023-01-28T03:56:13.000Z [ 1130445 ]