Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 515/2010
Data
10/08/2010
Ementa
Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-08-10;515

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=794484 ]

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