Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 514/2010
Data
04/08/2010
Ementa
Altera a redação do inciso I e § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas o limite de gastos das Câmaras Municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-08-04;514
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=793099 ]

2023-01-28T03:56:08.000Z [ 1129701 ]