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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 512/2010
Data
04/08/2010
Ementa
Dá à justiça estadual competência para julgar as causas envolvendo interesse de crianças, ainda que fundadas em tratado internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-08-04;512
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2010-08-04
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=792905 ]
2023-01-28T03:56:08.000Z [ 1129689 ]