Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 510/2010
Data
04/08/2010
Ementa
Suprime a alínea "b", do inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de petróleo e seus derivados para outros Estados da Federação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-08-04;510
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=792707 ]

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