Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 503/2010
Data
14/07/2010
Ementa
Estabelece um percentual mínimo dos impostos e de transferências para aplicação em saneamento básico pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-07-14;503
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=789767 ]

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