Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 499/2010
Data
07/07/2010
Ementa
Altera o inciso IV e acrescenta o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-07-07;499
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=787223 ]

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