Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 497/2010
Data
07/07/2010
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, para possibilitar a instituição de subsídios nas tarifas de energia elétrica aos templos de qualquer religião.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-07-07;497
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=786897 ]

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