Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 495/2010
Data
17/06/2010
Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-06-17;495
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=781039 ]

2023-01-28T03:56:02.000Z [ 1129297 ]