Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 493/2010
Data
16/06/2010
Ementa
Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-06-16;493

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=780262 ]

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