Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 491/2010
Data
10/06/2010
Ementa
Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-06-10;491
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=778675 ]

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