Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 489/2010
Data
18/05/2010
Ementa
Acrescenta o inciso V ao art. 158 da Constituição Federal, e da outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-05-18;489
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=769976 ]

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