Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 486/2010
Data
11/05/2010
Ementa
Dá nova redação à alínea "d" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, excetuando que os crimes cometidos ou apoiados por organizações delituosas ou facções criminosas a competência será do juízo singular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-05-11;486
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=766428 ]

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