Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 483/2010
Data
05/05/2010
Ementa
Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-05-05;483

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=764220 ]

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