Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 475/2010
Data
24/03/2010
Ementa
Torna obrigatório o ensino superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-03-24;475
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=747873 ]

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