Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PEC 467/2010
Data
09/03/2010
Ementa
Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2010-03-09;467
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2010-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=744070 ]

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